GENEROS ALIMENTICIOS

{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º","codigo":80,"descricao":"As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado."}