CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇAO EM DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DOMG) DE ATOS OFICIAIS DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO, EDITAIS, ADJUDICAÇOES, HOMOLOGAÇOES E EXTRATOS DE CONTRATOS ORIUNDOS DE PROCESSOS LICITATORIOS, INEXIGIBILIDADES E DISPENSAS, ALEM DE TODOS OS ATOS EXIGIDOS POR LEI PRATICADOS PELO SAAE DE UNAÍ-MG.

{"descricao":"Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, IX","codigo":39}