Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de radiodifusão sonora, para veiculação de informações institucionais por meio de inserções (spots), conforme condições a serem definidas em termo de referência.

A presente justificativa refere-se à contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de radiodifusão sonora, com a finalidade de veiculação de informações institucionais desta Casa Legislativa por meio de inserções publicitárias (spots), a serem executadas conforme condições, especificações técnicas e quantitativos definidos em Termo de Referência. A contratação pretendida encontra respaldo no princípio constitucional da publicidade, insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal, o qual impõe à Administração Pública o dever de dar ampla divulgação aos seus atos, programas, ações e serviços, assegurando transparência e acesso à informação de interesse coletivo. Nesse sentido, a radiodifusão sonora se apresenta como um dos meios mais eficazes de comunicação de massa, especialmente em nível local e regional, por sua capilaridade e capacidade de atingir diferentes segmentos da população. Justifica-se a escolha do meio radiofônico em razão de sua relevante abrangência social, uma vez que o rádio permanece como um dos principais veículos de comunicação em muitas comunidades, alcançando tanto áreas urbanas quanto rurais, inclusive públicos que não possuem acesso regular a meios digitais ou impressos. Dessa forma, a utilização desse meio contribui significativamente para a democratização da informação pública e para o fortalecimento da cidadania. Ademais, a veiculação de informações institucionais por meio de spots permite maior agilidade na divulgação de comunicados oficiais, campanhas educativas, ações legislativas, sessões plenárias, audiências públicas e demais atividades de interesse da sociedade, promovendo maior aproximação entre o Poder Legislativo e a população. Ressalta-se, ainda, que a presente contratação decorre de solicitação expressa do Presidente desta Casa Legislativa, o qual, no exercício de suas atribuições regimentais e administrativas, entendeu ser imprescindível ampliar e qualificar os mecanismos de comunicação institucional, visando garantir maior transparência dos atos legislativos e fortalecimento da imagem institucional do Poder Legislativo perante a sociedade. Sob o aspecto da eficiência administrativa, a contratação mostra-se adequada e necessária, considerando que a divulgação por meio de emissoras de radiodifusão devidamente habilitadas assegura alcance, regularidade e padronização das informações transmitidas, contribuindo para a efetividade da comunicação institucional. Diante do exposto, resta evidenciado o interesse público na contratação pretendida, uma vez que esta atende aos princípios da publicidade, eficiência, moralidade e transparência, além de viabilizar o cumprimento da função institucional desta Casa Legislativa de informar e manter a população devidamente esclarecida acerca de suas atividades.