Contratação de serviços de perícia médica, para elaboração de laudo pericial sobre o enquadramento de tempo de contribuição especial para fins de instrução de processo de concessão de aposentadoria especial em razão de efetivo exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.