Elaboração de projeto executivo estrutural em concreto armado e estrutural metálico. Número do processo nº Sei: 3546603.437.00001055/2026-13. fundamento no art. 75, I

2.1 A presente contratação tem por finalidade viabilizar a elaboração do Projeto Executivo Estrutural, compreendendo os projetos de estrutura em concreto armado e estrutura metálica, necessários à execução da obra de construção de uma praça de alimentação na Praça Salles Filho, localizada na região central do Município de Santa Fé do Sul/SP, objeto da Demanda nº 122638, vinculada ao convênio a ser firmado com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo. 2.2 Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, a fase de planejamento das contratações públicas deve assegurar que as soluções adotadas atendam ao interesse público, sejam tecnicamente adequadas e possibilitem a futura execução do objeto com eficiência, segurança e economicidade. Nesse contexto, a elaboração de projeto executivo completo e devidamente detalhado constitui requisito indispensável para o adequado planejamento da obra, permitindo a definição precisa das soluções estruturais, das especificações técnicas, dos quantitativos, dos custos envolvidos e das metodologias construtivas a serem adotadas. 2.3 O projeto estrutural objeto da contratação exige elevado grau de especialização técnica, envolvendo cálculos estruturais, dimensionamento de elementos em concreto armado e estrutura metálica, detalhamento executivo, compatibilização com os demais projetos e estrita observância às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), especialmente aquelas relacionadas ao projeto, execução e segurança das estruturas. Ressalta-se que o Município de Santa Fé do Sul não dispõe, em seu quadro permanente de servidores, de profissional com especialização e atribuições técnicas específicas para o desenvolvimento de projetos estruturais dessa natureza e complexidade. A equipe técnica municipal atua predominantemente na elaboração de projetos de menor complexidade e na fiscalização de obras públicas, inexistindo capacidade operacional para atender à demanda sem comprometer a execução das demais atividades institucionais do setor. Dessa forma, resta evidenciada a impossibilidade de atendimento da necessidade por meio de recursos próprios da Administração, tornando imprescindível a contratação de empresa ou profissional legalmente habilitado, detentor de capacidade técnica compatível com o objeto pretendido. 2.4 A contratação permitirá a obtenção de projeto executivo elaborado em conformidade com a legislação vigente e com as normas técnicas aplicáveis, reduzindo riscos de falhas de concepção, incompatibilidades entre projetos, aditivos contratuais decorrentes de deficiências de planejamento e paralisações durante a execução da obra, contribuindo para a eficiência da gestão pública, a adequada aplicação dos recursos provenientes do convênio e a consecução do interesse público.