[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA DESTINADOS AO ACOMPANHAMENTO, AUXÍLIO À FISCALIZAÇÃO E APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE/ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, OBJETO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº960681/2024/FNDE/CAIXA, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE TAGUAÍ/SP, CUJA EXECUÇÃO FOI CONTRATADA POR MEIO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 39/2026, COMPREENDENDO VISITAS TÉCNICAS, EMISSÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS SEMANAIS, APOIO À CONFERÊNCIA DE MEDIÇÕES MENSAIS, ACOMPANHAMENTO DOS CRONOGRAMAS FÍSICO-FINANCEIROS, ELABORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E INSERÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES, BEM COMO APOIO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DA OBRA NO SISTEMA INFORMATIZADO TRANSFEREGOV.

TERMO DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA E JURÍDICA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2021/2026 1. DO OBJETO Trata-se de justificativa para a contratação direta de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de engenharia destinados ao acompanhamento, auxílio à fiscalização e apoio técnico-administrativo da obra de construção de Creche/Escola de Educação Infantil. A referida obra é objeto do Termo de Compromisso nº 960681/2024/FNDE/CAIXA, celebrado entre a União, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Taguaí/SP, cuja execução foi contratada por meio do Contrato Administrativo nº 39/2026. O escopo dos serviços compreende visitas técnicas, emissão de relatórios técnicos semanais, apoio à conferência de medições mensais, acompanhamento dos cronogramas físico-financeiros, elaboração, organização e inserção de documentos e informações, bem como apoio à prestação de contas da obra no sistema informatizado Transferegov. 2. DA MOTIVAÇÃO E NECESSIDADE ADMINISTRATIVA A consecução de obras públicas financiadas com recursos federais (FNDE/CAIXA) exige um rigoroso controle de medições, cronogramas e inserção de dados em sistemas governamentais complexos, como o Transferegov. A Administração Pública Municipal, visando resguardar o erário e garantir a perfeita execução do Contrato Administrativo nº 39/2026, necessita de suporte técnico especializado em engenharia. A contratação justifica-se pela complexidade técnica e burocrática exigida pelo ente concedente (União), sendo imperativo que o Município disponha de profissionais qualificados para emitir relatórios semanais e atestar as medições mensais, garantindo que a obra avance em estrita conformidade com o projeto aprovado e com as diretrizes do Termo de Compromisso nº 960681/2024. 3. DA URGÊNCIA E DO EXÍGUO PRAZO ELEITORAL Impende destacar o cenário de urgência que permeia a presente contratação, agravado pelo exíguo prazo imposto pelo calendário eleitoral. A legislação pátria estabelece vedações e prazos fatais para o repasse de recursos e execução de despesas em períodos eleitorais. Qualquer interrupção, atraso na medição ou falha na alimentação do sistema Transferegov neste momento crítico poderá resultar na paralisação dos repasses federais. A urgência, portanto, não decorre de desídia administrativa, mas da necessidade premente de adequação aos prazos legais e operacionais para não comprometer o fluxo financeiro da obra já iniciada. 4. DA FORMA DE CONTRATAÇÃO E DA NÃO ADOÇÃO DO RITO ELETRÔNICO A contratação direta, por meio de dispensa de licitação, apresenta-se como a medida mais adequada e proporcional ao caso concreto, garantindo a celeridade necessária para o acompanhamento imediato da obra. No tocante ao rito, informa-se que a presente contratação não será realizada na forma eletrônica. Tal decisão ampara-se na ausência de obrigatoriedade normativa estrita que imponha o uso do sistema eletrônico para esta hipótese específica no âmbito municipal atual. A adoção do rito físico/tradicional, instruído com a devida coleta de propostas, garante a mesma transparência e eficácia, conferindo a agilidade processual que a urgência do caso demanda, sem incorrer em vícios de legalidade. 5. DA IMPESSOALIDADE, ECONOMICIDADE E SELEÇÃO DA PROPOSTA A fim de resguardar os princípios constitucionais da impessoalidade e da economicidade, o presente processo foi devidamente instruído com propostas comerciais aferidas junto ao mercado. A pesquisa de preços demonstrou que a proposta selecionada reflete o valor praticado no mercado para serviços de engenharia desta natureza, garantindo a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Resta, assim, materializada a lisura do procedimento e o zelo com o dinheiro público. 6. DOS RISCOS DA NÃO CONTRATAÇÃO A ausência de contratação imediata deste suporte técnico-administrativo expõe o Município de Taguaí a riscos incalculáveis, dentre os quais destacam-se: • Atraso ou paralisação da obra: Pela incapacidade operacional de atestar medições e liberar pagamentos à construtora em tempo hábil. • Bloqueio de repasses federais: Devido a eventuais falhas ou atrasos na alimentação do sistema Transferegov e na prestação de contas exigida pela CAIXA/FNDE. • Prejuízo ao interesse público: Privando a população local da entrega da Creche/Escola de Educação Infantil dentro do prazo estipulado. 7. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, considerando a relevância do objeto, a urgência imposta pelo calendário eleitoral, a regular instrução do feito com propostas de mercado e a ausência de obrigatoriedade de contratação eletrônica para o caso, JUSTIFICA-SE e RECOMENDA-SE a contratação direta da empresa FELIPE AVELAR GARCIA ENGENHEIRO, em razão do menor valor apresentado, visando garantir a continuidade, a fiscalização e a escorreita prestação de contas da obra vinculada ao Termo de Compromisso nº 960681/2024/FNDE/CAIXA.