Serviço de Apoio ao Associativismo e ao Corporativismo

{"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 3º-A, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação constantes da referida Lei","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, V","codigo":35}