Contratação de empresa especializada na gestão de benefício de crédito farmacêutico, compreendendo a concessão de subsídio financeiro mensal para aquisição de medicamentos de uso domiciliar, genéricos ou de marca.

{"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, I","codigo":18}