[LICITANET] - Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços de Engenharia para Reforma das Instalações da Câmara Municipal de Borba/AM;

{"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, I","codigo":18}