CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, COM EXPERIÊNCIA EM CAPACITAÇÃO NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (SGDCA), COM FINALIDADE DE CAPACITAR OS GESTORES E TÉCNICOS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL, DEMAIS TÉCNICOS DA REDE E CONSELHEIROS

A presente contratação tem por objeto a contratação de empresa especializada em capacitação no âmbito da Política de Assistência Social e do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), com a finalidade de promover capacitação voltada aos Gestores e Técnicos da Rede Socioassistencial, demais profissionais da rede e Conselheiros. A realização da capacitação mostra-se necessária para o aprimoramento técnico e a atualização contínua dos Conselheiros Tutelares e dos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), visando assegurar atuação qualificada, eficiente e alinhada às normativas vigentes, bem como o fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção integral da criança e do adolescente. A contratação encontra respaldo na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no art. 72, que estabelece a necessidade de apresentação da justificativa da contratação, da razão da escolha do fornecedor e da demonstração da compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado, observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e vantajosidade para a Administração Pública. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para a implementação de ações de capacitação continuada, consideradas instrumentos estratégicos para o fortalecimento da Política de Assistência Social e para a qualificação dos profissionais envolvidos.