CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE BANDEIRAS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO, MUNICÍPIO DE PALHOÇA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, CONFORME AS DESCRIÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS.

JUSTIFICATIVA PARA REALIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART 75 - II - Lei nº 14.133/2021) A Lei 14.133/2021, também conhecida como a Nova Lei de Licitações, entrou em vigor em 1º de abril de 2021 e estabelece novos marcos para licitações e contratos. A dispensa de licitação é um desses aspectos abordados pela lei. A dispensa de licitação ocorre em situações nas quais, apesar de a contratação se adequar nas hipóteses de exigência da licitação, é facultada à Administração Pública realizar, ou não, a licitação. Em geral, os motivos que levam à dispensa de licitação incluem situações nas quais os custos de sua realização superam os benefícios possíveis ou situações em que devem ser assegurados outros valores de interesse da Administração Pública. A nova legislação trouxe procedimentos simplificados para as dispensas de licitação, com o objetivo de agilizar os processos e reduzir a burocracia. Foram estabelecidos requisitos e critérios específicos para cada modalidade de dispensa, levando em consideração a complexidade e o valor. O artigo 75 da Lei 14.133/2021 estabelece as hipóteses de dispensa de licitação. Por exemplo, o inciso II desse artigo prevê a dispensa de licitação para contratações que envolvam valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deve ser instruído com vários documentos, conforme estabelecido no artigo 72 da Lei 14.133/2021. Esses documentos incluem a formalização de demanda, estimativa de despesa, estudo técnico preliminar, parecer jurídico, pareceres técnicos, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, razão da escolha do contratado, justificativa de preço, e autorização da autoridade competente. A opção pela realização no formato Compra Direta na forma de Dispensa de Licitação quando definido pelo órgão, sempre tem como objetivo, imprimir maior celeridade à contratação de bens e serviços comuns, sem prejuízo a competitividade e respeitados os requisitos legais na formalização do respectivo processo administrativo. Com base nos argumentos expostos e na análise realizada, conclui-se que a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, é plenamente justificada e atende aos princípios legais no presente caso. Palhoça, 06 de julho de 2026. Cristiane A. da Silva Setor de Compras