CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO (GUINCHO), TRANSPORTE, GUARDA E DEPÓSITO EM PÁTIO DE VEÍCULOS APREENDIDOS OU REMOVIDOS, COMPREENDENDO MOTOCICLETAS, AUTOMÓVEIS, CAMINHONETAS, ÔNIBUS, VANS, CAMINHÕES E CARRETAS, NO MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO/SC.

A contratação visa atender à necessidade de remoção e guarda de veículos em situação irregular, abandonados, sinistrados ou envolvidos em infrações de trânsito, garantindo a organização, segurança e fluidez do tráfego no município. Como a Administração Pública Municipal não dispõe de caminhões-guincho próprios, pátio devidamente estruturado, equipamentos específicos ou pessoal técnico capacitado para a execução direta dessas atividades, a terceirização do objeto por meio de empresa especializada apresenta-se como a única alternativa viável. A escolha do fornecedor recai sobre a empresa OFICINA MECÂNICA DOCA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.490.855/0001-48, haja vista sua plena compatibilidade técnica, operacional e estrutural com as exigências da municipalidade. A referida empresa comprovou possuir frota própria contendo veículos do tipo caminhão-guincho plataforma (adequados para o transporte de motocicletas, carretinhas, automóveis e camionetas) e guinchos de grande porte (capazes de movimentar ônibus, vans, caminhões e carretas). Adicionalmente, possui pátio com infraestrutura qualificada em termos de cercamento, iluminação adequada, controle rigoroso de acesso e segurança patrimonial, garantindo a proteção e a total integridade dos bens custodiados. A empresa demonstrou plenas condições de manter atendimento ininterrupto em regime de plantão permanente - 24 horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados - com tempo de resposta para atendimento das ocorrências não superior a 60 minutos, assegurando a eficiência e a continuidade do serviço público. O enquadramento do procedimento sob o instituto da Dispensa de Licitação justifica-se, primordialmente, pela natureza econômico-financeira do contrato e pelo caráter emergencial e transitório da demanda. Under a ótica financeira, a contratação é caracterizada pela total ausência de desembolso ou ônus financeiro direto para o erário municipal, visto que não há previsão de gastos com recursos do orçamento público. Sob o aspecto operacional, a dispensa atua como uma contratação de transição indispensável para evitar o perecimento e a descontinuidade de atividades administrativas de trânsito consideradas essenciais. O procedimento simplificado confere a celeridade que o interesse público exige para garantir de forma imediata um pátio regulamentado no município, preenchendo a lacuna existente enquanto a Administração promove as providências internas necessárias para a instauração e conclusão do processo licitatório definitivo. À vista do exposto, a Consultoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Rio Negrinho opinou pela possibilidade da contratação, através de processo de Dispensa de Licitação, conforme Parecer nº 108/2026 - CONJUR/PMRN, documento anexo, parte do presente, independentemente de transcrição, o qual estabelece: Art. 75. É dispensável a licitação quando: (...) VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso; (...)