Contratação de empresa especializada para a execução de projeto de engenharia referente ao Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - PPCI do Pronto Atendimento de Urgência (PADU) do Município de Vicente Dutra/RS

{"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, I","codigo":18}