O combate ao exercício ilegal da Medicina e de suas consequências para médicos e pacientes é uma pauta importante para o Cremers. A edição e a distribuição do Manual de atendimento a complicações decorrentes de procedimetos realizados por profissionais não médicos é uma iniciativa no sentido de respaldar e dar segurança para o atendimento de vítimas desses procedimentos.

A contratação de serviços gráficos para impressão do Manual de Atendimento justifica-se pela necessidade de disponibilizar material de orientação aos médicos sobre os riscos e as consequências de procedimentos realizados por pessoas sem habilitação médica, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Ato de Contratação Direta e seus anexos. É dispensável a licitação da despesa especificada, devidamente justificada, com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, e ainda, em consonância com a Assessoria Jurídica. Salientamos que conforme art. 3º, §1º, da IN nº 67/2021 “deverão ser observados os procedimentos estabelecidos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização’. O item 3.7 do Manual de Dispensa Eletrônica, atualizado em 28/01/2022 11h01, menciona que é possível, também, a aquisição SEM disputa para todos os incisos do art. 75 da Lei 14.133/2021. Quanto à legalidade da pesquisa de preço, certifico que a presente dispensa de licitação atende o disposto no Art. 23, IV, da Lei 14.133/2021, tendo sido realizada a pesquisa direta com fornecedores locais, sendo utilizado para composição dos orçamentos, aqueles que foram enviados por completo dentro do prazo estipulado, que tinham disponibilidade de atendimento dentro do prazo solicitado pelo Órgão, com os requisitos de contratação regular, e que aceitam a forma de pagamento que o Órgão realiza. O vencedor foi escolhido por apresentar a proposta com preço global mais vantajoso para a Administração, estando apto em sua atividade econômica para fornecer os materiais ofertados.