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TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE SINISTRO NAS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO DESTA SECRETARIA, DECORRENTE DO VAZAMENTO DE UMA CAIXA D'ÁGUA, O QUE OCASIONOU O ALAGAMENTO DO PAVIMENTO INFERIOR E, CONSEQUENTEMENTE, DANIFICOU OS APARELHOS E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS ALI INSTALADOS. CONSIDERANDO QUE TAIS EQUIPAMENTOS SÃO RESPONSÁVEIS POR GARANTIR A SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DOS COMPUTADORES E DEMAIS ITENS ELÉTRICOS DO SETOR, RESTOU CONFIGURADA A NECESSIDADE EMERGENCIAL DE SEU REPARO, DE MODO A ASSEGURAR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR ESTA SECRETARIA.

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O último concurso público da Polícia Civil do Estado do Amapá foi realizado em 2017. Desde então, o efetivo da instituição vem sendo progressivamente reduzido em decorrência de aposentadorias, falecimentos, exonerações e transferências, gerando um desequilíbrio significativo entre o quadro previsto em lei e o número de servidores em atividade. Essa defasagem tem causado impactos diretos na execução das atividades de polícia judiciária, comprometendo a celeridade das investigações, o cumprimento de ordens judiciais, o atendimento à população e a capacidade de resposta operacional da instituição. A situação tem se agravado consideravelmente com a implementação do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), ao qual, segundo o RH, cerca de 150 servidores aderiram ao programa, o que irá resultar em redução imediata do efetivo ativo e na perda de profissionais experientes em funções estratégicas e operacionais. Some-se a isso o fato de que os 283 servidores do quadro federal, atualmente cedidos ao Estado, também atingirão nos próximos anos os requisitos para aposentadoria, o que poderá provocar uma evasão simultânea e significativa de recursos humanos qualificados, com reflexos diretos sobre a eficiência administrativa e a continuidade das atividades essenciais da Polícia Civil. Adicionalmente, a previsão de início da exploração petrolífera na ¿margem equatorial¿, tende a gerar novo ciclo de crescimento populacional, migração de trabalhadores e expansão de infraestrutura de segurança pública, tornando-se ainda mais urgente o fortalecimento do efetivo da Polícia Civil do Estado do Amapá. Exemplos no litoral fluminense evidenciam esse padrão: em Macaé (RJ), conhecida como ¿capital do petróleo¿, a chegada da cadeia de exploração conduziu a uma urbanização acelerada, atração de migrantes e forte pressão sobre serviços públicos. Portanto, ao projetar-se uma comunidade de trabalhadores, suporte logístico, infraestrutura e famílias que ocuparão o Estado do Amapá em função da nova fronteira petrolífera, faz-se necessário antecipar a recomposição de efetivo, o planejamento logístico-operacional e a expansão territorial do policiamento e investigação para além do quadro já consolidado. Diante de todo o exposto, evidencia-se que a realização do concurso público, com o chamamento imediato de 20 Delegados de Polícia e 100 Oficiais Investigadores, representa medida imprescindível para recompor o quadro funcional da Polícia Civil do Estado do Amapá, garantir a continuidade dos serviços de polícia judiciária e preservar a eficiência institucional diante do atual e iminente déficit de pessoal. A reposição proposta permitirá manter a capacidade investigativa e operacional necessária ao enfrentamento da criminalidade, assegurar a efetividade das ações de segurança pública e preparar a instituição para os novos desafios decorrentes do crescimento populacional e econômico previsto com a exploração petrolífera na margem equatorial, consolidando, assim, o compromisso do Estado com a manutenção da ordem pública e o fortalecimento da justiça criminal.

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A aquisição de Pão Francês para atender às necessidades dos usuários do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS II e CAPS AD) e Residências Terapêuticas, é de grande importância para garantir a qualidade do atendimento aos usuários e residentes em acompanhamento. A alimentação nos CAPS e nas RTS é fundamental para o tratamento e a recuperação de pacientes e residentes com transtornos mentais, proporcionando o suporte nutricional necessário e favorecendo o processo terapêutico. Os CAPS e as Residências Terapêuticas desempenham um papel essencial no atendimento integral à saúde mental, oferecendo cuidado especializado que inclui acompanhamento médico, psicológico e, também, apoio nutricional. A aquisição de Pão Francês visa garantir o café da manhã e uma alimentação de qualidade para os usuários, além de estar ligada à recuperação física e emocional, contribuindo para o fortalecimento dos vínculos sociais. Ao proporcionar refeições balanceadas, os CAPS e as Residências Terapêuticas colaboram com a promoção do bem estar, a autoestima e o desenvolvimento das competências pessoais e relacionais dos usuários, estimulando sua reintegração social e comunitária. Dessa forma, a aquisição de Pão Francês é um passo crucial para a concretização do direito à saúde e à convivência social dos usuários, sendo parte integrante do cuidado terapêutico oferecido nos CAPS e nas RTs.

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