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PREVALÊNCIA DO TERMO DE REFERÊNCIA: A descrição detalhada do objeto consta no Termo de Referência (Anexo 02) que deve ser analisada cuidadosamente pelas participantes da licitação, sendo que, em caso de divergência, com a especificação divulgada pelo site https://www.gov.br/compras/pt-br, prevalecerá a descrição do Termo de Referência para efetivação da contratação.

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ATENÇÃO: É indispensável consultar o Termo de Referência antes de registrar sua proposta. A FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA DEVE SER FEITA COM BASE NA DESCRIÇÃO DO OBJETO APRESENTADA NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM VIRTUDE DE NÃO SE ACHAR UM CATMAT IDÊNTICO

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A contratação justifica-se para garantir o serviço de legenda ocultas (Closed Caption) na programação da TV Legislativa, é atendendo a Resolução nº 667/2016, editada pela ANATEL, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de mecanismo de acessibilidade na programação transmitida em sinal aberto de televisão no Brasil. Neste sentido, a Norma nº 001/2006, aprovada pela Portaria nº 310/2006, do Ministério da Comunicação, tornou obrigatória, a partir de julho de 2017, a inserção de legendas ocultas em 100% da programação transmitida nos canais legislativos. Neste sentido, a disponibilização do serviço de Closed Caption em 100% da programação decorre da natureza contínua da grade exibida pela TV Câmara Uberlândia (canal 9.3). Como a programação permanece ativa de forma ininterrupta, incluindo transmissões ao vivo, reprises, automações e retransmissões institucionais fora do horário administrativo, o serviço de legendagem oculta deve operar integralmente em todos os períodos para garantir o acesso universal ao conteúdo. Desta forma, a operacionalização do sistema demanda integração técnica especializada, monitoramento contínuo, manutenção operacional e suporte técnico compatível com ambiente de transmissão televisiva Sendo assim, visando atender à referida norma, bem como dar a devida assistência à parcela da população com deficiências auditivas, faz-se necessária o estudo da melhor contratação por esta Casa de Leis. Ressalta-se que a Câmara Municipal de Uberlândia possui os Acordos de Cooperação Técnica nº 2012/063 e 2017/057, celebrados com a Câmara dos Deputados e a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, sendo o órgão responsável pelas transmissões dos sinais de TV. Atendendo às diretrizes do Ministério das Comunicações, por meio da Portaria nº 310/2006 e da Norma Complementar nº 01/2006, bem como às determinações da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é obrigatória a inclusão de mecanismos de acessibilidade na programação transmitida em sinal aberto

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