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Status Nº Controle PNCP Encerramento Objeto Município Valor Estimado Órgão/Empresa CNPJ Modalidade Publicação PNCP UF Esfera Poder Nome Unidade SRP Ano Compra Seq. Compra Nº Compra Processo Amparo Legal Modo Disputa Situação Compra Abertura Valor Homologado Inclusão Atualização Observações Usuário Nome Ações
44723674000190-1-000569/2026 - — Compra de 01 REFIL MODELO C+3 PARA BEBEDOURO MODELO FR600 IBBL para uso da Secretaria da Pessoa com Deficiência, da Cidadania e da Mulher. Capivari R$ 49,90 MUNICIPIO DE CAPIVARI 44723674000190 Dispensa 06/07/2026 São Paulo Municipal Desconhecido PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI - SP 0 2026 569 528 607/2026 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 49,90 06/07/2026 06/07/2026 - Obara Informática Ltda
18691766000125-1-000045/2026 28/07/2026 10d Compra (art. 6º, X da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021) de placa de inauguração, para fornecimento de uma só vez, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Urbanismo, exclusivo para participação de microempresas – ME, empresas de pequeno porte – EPP ou equiparadas, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos nos termos e condições descritos e especificados no edital e no Termo de Referência. Itatiaiuçu R$ 1.064,18 MUNICIPIO DE ITATIAIUCU 18691766000125 Pregão - Eletrônico 09/07/2026 Minas Gerais Municipal Desconhecido PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUCU - MG 0 2026 45 2 287/2026 {"descricao":"pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 28, I","codigo":1} Aberto Divulgada no PNCP 10/07/2026 - 09/07/2026 09/07/2026 - Compras.gov.br
17217332000125-1-000203/2025 24/07/2026 6d Componentes para prótese de joelho, para o abastecimento do Hospital Governador Israel Pinheiro-HGIP/IPSEMG, em regime de consignação com fornecimento anual/parcelado, pelo período de 12 (Doze) meses. Belo Horizonte R$ 0,00 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ... 17217332000125 Pregão - Eletrônico 14/07/2026 Minas Gerais Estadual Executivo GEASU-DEAC 0 2025 203 296 2012015 000296/2025 {"descricao":"pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 28, I","codigo":1} Aberto-Fechado Divulgada no PNCP 14/07/2026 - 14/07/2026 14/07/2026 - Portal de Compras do Estado de Minas Gerais
45276128000110-1-002151/2026 - — Complemento de 02 grades para portas da Unidade do Caps ad Araraquara R$ 3.900,00 MUNICIPIO DE ARARAQUARA 45276128000110 Dispensa 06/07/2026 São Paulo Municipal Desconhecido PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA 0 2026 2151 1776 6357/2026 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - - 06/07/2026 06/07/2026 - Sisvetor Informática Ltda
75234757000149-1-001082/2026 - — Coletor Abatiá R$ 1.130,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAP... 75234757000149 Dispensa 06/07/2026 Paraná Estadual Executivo IDR - Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IAPAR-EMATER 0 2026 1082 23618 23618/2026 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 1.130,00 06/07/2026 06/07/2026 - Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná - SEAP-PR
05487631000109-1-000209/2025 - — Coleta, transporte e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos do grupo D (comum) gerados na Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa Júnior e do Presídio de Muriaé Belo Horizonte R$ 37.857,84 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLIC... 05487631000109 Dispensa 23/06/2026 Minas Gerais Estadual Executivo DIRETORIA DE COMPRAS 0 2025 209 303 1451044 000303/2025 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, IX","codigo":39} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 37.857,84 23/06/2026 23/06/2026 - Portal de Compras do Estado de Minas Gerais
00444232000139-1-000718/2026 - — Coifa de estanqueidade EOP M3A1 e M3A2, conforme Termo de Referência 049/2026 DVPCP. Juiz de Fora R$ 5.760,00 INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL 00444232000139 Dispensa 15/07/2026 Minas Gerais Desconhecido Desconhecido INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL/FJF 0 2026 718 170 2026/00228/168006 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pelo dirigente máximo da empresa pública ou da sociedade de economia mista;","nome":"Lei 13.303/2016, Art. 29, XIII","codigo":96} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 5.760,00 15/07/2026 15/07/2026 - Compras.gov.br
18357079000178-1-000021/2026 - — Chamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE. Divino das Laranjeiras R$ 490.902,00 MUNICIPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS 18357079000178 Dispensa 07/07/2026 Minas Gerais Municipal Desconhecido PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO DAS LARANJEIRAS 0 2026 21 000023 000001/2026 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - - 07/07/2026 07/07/2026 - E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA
00394452000103-1-011757/2026 06/07/2026 Vencido Cessão de uso para exercício de atividades de apoio - Barbearia Três Corações R$ 1.409,20 COMANDO DO EXERCITO 00394452000103 Pregão - Eletrônico 19/06/2026 Minas Gerais Federal Executivo ESCOLA DE SARGENTOS DAS ARMAS 0 2026 11757 90018 64511004505202522 {"descricao":"pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 28, I","codigo":1} Aberto Divulgada no PNCP 19/06/2026 - 19/06/2026 19/06/2026 - Compras.gov.br
00394452000103-1-012977/2026 23/07/2026 5d Cessão de uso para exercício de atividade de cantina, a título oneroso, de área situada nas dependências do Comando da 4º Região Militar – (QGI) Belo Horizonte R$ 10.873,32 COMANDO DO EXERCITO 00394452000103 Pregão - Eletrônico 09/07/2026 Minas Gerais Federal Executivo COMANDO DA 4 REGIAO MILITAR/DIV EX 0 2026 12977 267 64316.040994/2025-92 {"descricao":"pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 28, I","codigo":1} Aberto-Fechado Divulgada no PNCP 09/07/2026 - 09/07/2026 09/07/2026 - Compras.gov.br
00394452000103-1-012458/2026 16/07/2026 Vencido Cessão de Uso oneroza para Atividade de Apoio de Barbearia em favor do 11º BI Mth. São João del Rei R$ 546,83 COMANDO DO EXERCITO 00394452000103 Pregão - Eletrônico 01/07/2026 Minas Gerais Federal Executivo 11.BATALHAO DE INFANTARIA DE MONTANHA 0 2026 12458 90 64080.003080/2026-32 {"descricao":"pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 28, I","codigo":1} Aberto Divulgada no PNCP 02/07/2026 - 01/07/2026 01/07/2026 - Compras.gov.br
10648539000105-1-000113/2026 15/07/2026 Vencido Cessão Onerosa de Uso de Áreas Físicas Públicas destinadas à exploração comercial de cantinas por empresa do ramo de serviços de alimentação no IFSULDEMINAS — Campus Muzambinho. Pouso Alegre R$ 1.603,33 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGI... 10648539000105 Pregão - Eletrônico 01/07/2026 Minas Gerais Federal Executivo INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO SUL DE MG 0 2026 113 489 23346.001344.2026-78 {"descricao":"pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 28, I","codigo":1} Aberto Divulgada no PNCP 01/07/2026 - 01/07/2026 01/07/2026 - Compras.gov.br
05940740000121-1-000176/2026 21/07/2026 3d Certificados digitais wildcard Belo Horizonte R$ 4.302,03 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS 05940740000121 Dispensa 15/07/2026 Minas Gerais Federal Judiciário TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG 0 2026 176 48 0020629-11.2025.6.13.8000 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Dispensa Com Disputa Divulgada no PNCP 15/07/2026 - 15/07/2026 15/07/2026 - Compras.gov.br
19507673000160-1-000010/2026 - — Certificados digitais A1 e-CNPJ validade de, no mínimo, 12 meses, A3 e-CPF e A3 e-CNPJ com validade de 30 meses. Curitiba R$ 5.170,00 CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO 19507673000160 Dispensa 06/07/2026 Paraná Estadual Executivo CGE - Controladoria Geral do Estado 0 2026 10 24967 24967/2026 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 5.170,00 06/07/2026 06/07/2026 - Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná - SEAP-PR
18715599000105-1-000584/2026 - — Certificado digital (Certificado Digital do tipo b-Cadastros | A1), emitido por autoridade certificadora credenciada à ICP-Brasil - Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO. Belo Horizonte R$ 1.181,30 MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO 18715599000105 Dispensa 09/07/2026 Minas Gerais Estadual Executivo SEE/DGCO-COMPRAS 0 2026 584 102 1261347 000102/2026 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, IX","codigo":39} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 1.181,30 09/07/2026 09/07/2026 - Portal de Compras do Estado de Minas Gerais
01612491000194-1-000040/2026 - — Celebração de “Contrato de Programa”, na forma de gestão associada, a ser celebrado com o “CISAMSF”, pautando na transferência de recursos financeiros, por conta da prestação dos serviços médicos na realização de consultas especializadas; exames complementares de diagnóstico por imagem; realização de procedimentos cirúrgicos eletivos de baixa e média complexidade; atendimentos ambulatoriais especializados, em atendimento às demandas de pacientes encaminhados pelo município de Miravânia-MG. Miravânia R$ 1.500.000,00 MUNICIPIO DE MIRAVANIA 01612491000194 Dispensa 30/06/2026 Minas Gerais Municipal Desconhecido MUNICIPIO DE MIRAVANIA 0 2026 40 10 38 {"codigo":19,"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II"} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 1.500.000,00 30/06/2026 30/06/2026 - HLH Assessoria e Consultoria Ltda
01612485000137-1-000024/2026 - — Celebração de “Contrato de Programa”, na forma de gestão associada, a ser celebrado com o “CIMAMS”, pautando na transferência de recursos financeiros, por conta da prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria na área de Cultura e Turismo, decorrente do Processo Administrativo n° 0092026 - Inexigibilidade de Licitação nº 0032026 - Credenciamento nº 0022026 realizado pelo CIMAMS, contratação esta através de dispensa de licitação com fulcro no art. 75, inciso XI Juvenília R$ 64.680,00 MUNICIPIO DE JUVENILIA 01612485000137 Dispensa 07/07/2026 Minas Gerais Municipal Desconhecido MUNICIPIO DE JUVENILIA 0 2026 24 5 20 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - - 07/07/2026 07/07/2026 - HLH Assessoria e Consultoria Ltda
01612491000194-1-000041/2026 - — Celebração de “Contrato de Programa”, na forma de gestão associada, a ser celebrado com o “CIMAMS”, pautando na transferência de recursos financeiros, por conta da prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria na área de Cultura e Turismo Miravânia R$ 80.850,00 MUNICIPIO DE MIRAVANIA 01612491000194 Dispensa 30/06/2026 Minas Gerais Municipal Desconhecido MUNICIPIO DE MIRAVANIA 0 2026 41 9 34 {"codigo":41,"descricao":"Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, XI"} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 80.850,00 30/06/2026 30/06/2026 - HLH Assessoria e Consultoria Ltda
18715466000139-1-000037/2026 - — Celebração de contrato de programa, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, do Decreto Federal nº 6.017/2007 e do art. 75, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021, entre o Município de Esmeraldas/MG e a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP, visando o gerenciamento, operacionalização e execução dos serviços de transporte escolar destinados aos alunos das redes públicas municipal e estadual de ensino Esmeraldas R$ 10.916.634,63 MUNICIPIO DE ESMERALDAS 18715466000139 Dispensa 22/06/2026 Minas Gerais Municipal Desconhecido Prefeitura Municipal de Esmeraldas 0 2026 37 7 80/2026 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, XI","codigo":41} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 10.916.634,63 22/06/2026 22/06/2026 - Instar Tecnologia em Informática
21186804000105-1-000039/2026 - — Celebração de contrato com fundação de apoio para fins de prestação de serviços de apoio na gestão administrativa e financeira necessária à execução do projeto “Fundamentos da Educação em Direitos Humanos e Cultura de Paz nas Escolas” São João del Rei R$ 278.690,50 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO JOAO DEL-REI 21186804000105 Dispensa 13/07/2026 Minas Gerais Federal Executivo FUNDAÇÃO UNIV. FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI 0 2026 39 141 23122.015122/2026-67 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, XV","codigo":45} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 278.690,50 13/07/2026 13/07/2026 - Compras.gov.br
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