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2.1. A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar suporte técnico especializado ao Município de Espírito Santo do Dourado/MG na execução das ações relacionadas à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, especialmente no que se refere às atividades correspondentes ao Ciclo 2. 2.2. A execução da PNAB envolve a realização coordenada de diversas atividades de natureza técnica e administrativa, tais como planejamento das ações culturais, definição das formas de aplicação dos recursos, elaboração e instrução dos processos administrativos, preparação de editais e instrumentos de seleção pública, acompanhamento dos projetos contemplados, monitoramento da execução financeira e organização da prestação de contas. 2.3. Trata-se de política pública que possui procedimentos, etapas, prazos e obrigações próprios, exigindo conhecimento específico sobre gestão cultural, instrumentos de fomento, execução de recursos públicos destinados à cultura e documentação necessária à comprovação da regular aplicação dos valores recebidos pelo Município. 2.4. A ausência de acompanhamento técnico adequado poderá ocasionar falhas na elaboração dos instrumentos convocatórios, inadequações na instrução dos processos, atrasos na execução das ações, inconsistências documentais, dificuldades no acompanhamento dos beneficiários e riscos na prestação de contas dos recursos públicos. 2.5. Nesse contexto, o apoi

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2.1. A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade do Município de Espírito Santo do Dourado/MG de dispor de serviço contínuo de rastreamento e monitoramento veicular, com fornecimento de equipamentos em comodato, destinado aos veículos utilizados no transporte de pacientes, incluindo ambulâncias e demais veículos vinculados às atividades da Secretaria Municipal de Saúde. 2.2. Os veículos abrangidos pela contratação são empregados em atividades sensíveis e essenciais à população, especialmente no deslocamento de pacientes para atendimentos, consultas, exames, tratamentos, transferências e demais demandas relacionadas à saúde pública municipal. Por essa razão, é indispensável que a Administração disponha de mecanismos que permitam acompanhar, em tempo real, a localização, os trajetos e a utilização dos veículos, assegurando maior controle operacional, segurança, eficiência e transparência na gestão da frota. 2.3. A contratação do serviço de rastreamento e monitoramento veicular permitirá à Administração acompanhar a movimentação dos veículos, verificar rotas percorridas, consultar histórico de deslocamentos, definir cercas virtuais, receber alertas e notificações, controlar pontos de interesse e adotar medidas rápidas em caso de ocorrências, desvios de rota, perda de sinal, necessidade de bloqueio remoto ou outras situações que possam comprometer a adequada prestação dos serviços públicos. 2.4. Considerando que os veículos são utilizados no transporte de p

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2.1. É extremamente necessária a realização de serviços de revisão junto ao fornecedor original do veículo citado, concessionária autorizada, com o objetivo de realizar corretamente os procedimentos de manutenção corretiva e preventiva, se necessário, listados no manual do fabricante do veículo, com o intuito de manter a garantia técnica oferecida pelo fornecedor e fabricante, conforme autoriza o artigo 75, inciso IV alínea a da Lei 14.133/21. 2.2. Assim, justifico esta contratação, pelos motivos expostos acima, estando presente o interesse público. 2.3. Oportunamente, solicito ao Agente de contratação que seja realizada a cotação de preços, sobre os valores dos serviços a serem contratados, para que se dê prosseguimento ao processo.

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2.1. A presente contratação justifica-se pela necessidade de fortalecer a capacidade institucional do Departamento Municipal de Educação na condução, organização, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais sob sua responsabilidade, especialmente diante da complexidade crescente das demandas administrativas, pedagógicas, documentais, estratégicas e operacionais que envolvem a gestão da educação municipal. 2.2. A gestão educacional contemporânea exige atuação técnica permanente, planejamento integrado, acompanhamento de indicadores, organização documental, cumprimento de prazos, alimentação de sistemas, prestação de informações aos órgãos competentes, execução adequada de programas educacionais, regularidade administrativa e capacidade de avaliar, corrigir e aprimorar continuamente as ações desenvolvidas no âmbito da rede municipal de ensino. 2.3. O Departamento Municipal de Educação é responsável por múltiplas frentes de atuação, incluindo o acompanhamento de programas educacionais federais, estaduais e municipais, a execução de ações vinculadas ao transporte escolar, alimentação escolar, censo educacional, programas de apoio à educação básica, planejamento de ações articuladas, saúde na escola, gestão de recursos, acompanhamento de caixas escolares, monitoramento do Plano Municipal de Educação, organização de dados educacionais e apoio à infraestrutura da rede escolar. 2.4. Tais atribuições demandam conhecimento técnico multidisciplinar, envolv

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2.1. A contratação de empresa para o fornecimento de materiais esportivos é uma medida necessária e justificada para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Esportes do Município de Espírito Santo do Dourado/MG. 2.2. Faz-se necessária a aquisição dos materiais esportivos para a realização de treinamentos, campeonatos e eventos promovidos pela Secretaria, visando garantir condições adequadas para o desenvolvimento das atividades esportivas e proporcionando melhores condições de participação à população. 2.3. Os materiais esportivos são essenciais para a execução das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Esportes, permitindo a realização de eventos com qualidade e assegurando as condições necessárias para a prática esportiva pelos participantes. 2.4. Destaca-se que a Secretaria Municipal de Esportes necessita de materiais em quantidade e qualidade adequadas para o atendimento de suas demandas regulares, sendo a presente contratação enquadrada na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.5. Pelos motivos expostos acima, justifica-se a presente necessidade, tendo em vista o interesse público envolvido.

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2.1. A presente contratação mostra-se necessária para viabilizar a implantação, operacionalização e manutenção do Diário Oficial Eletrônico do Município de Espírito Santo do Dourado/MG, em conformidade com a Lei Municipal nº 557, de 02 de julho de 2026, que estabeleceu o Diário Oficial Eletrônico como um dos meios oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos municipais. 2.2. A referida legislação municipal determinou que o Diário Eletrônico seja veiculado na rede mundial de computadores, em endereço eletrônico acessível gratuitamente e independentemente de cadastramento, admitindo-se que sua operacionalização seja realizada diretamente pelo Município ou por meio de terceiros. Dessa forma, a contratação pretendida constitui medida necessária para assegurar a efetiva implementação do instrumento oficial de publicidade previsto em lei. 2.3. A necessidade administrativa decorre da obrigação de conferir ampla publicidade, transparência, segurança jurídica e eficácia aos atos praticados pela Administração Pública Municipal, incluindo leis, decretos, portarias, editais, avisos, extratos de contratos, atos de pessoal, procedimentos licitatórios, contratações diretas e demais matérias de interesse público sujeitas à publicação oficial. 2.4. A manutenção de plataforma eletrônica própria e adequada permitirá a centralização das publicações oficiais em ambiente único, acessível e organizado, facilitando a consulta pelos cidadãos, agentes pú

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CINCO DIAS/DOZE MESE

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TRINTA DIAS/DOZE MESES

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CINCO DIAS/DOZE MESES

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UM DIA/TRINTA DIAS

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