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00460408000146-1-000051/2026 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA ACONDICIONAMENTO DE AMOSTRAS LABORATORIAIS E ORGANIZAÇÃO DESTINADOS AO SAAE DE CAMBUÍ. Cambuí R$ 762,17 SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CAMBUI 00460408000146 Dispensa 25/06/2026 Minas Gerais Municipal Executivo SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO-CAMBUI 0 2026 51 24 24 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - - 25/06/2026 25/06/2026 - Fiorilli Software
00460408000146-1-000052/2026 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LAVAGENS DOS VEÍCULOS PERTENCENTES A FROTA DO SAAE. Cambuí R$ 34.817,15 SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CAMBUI 00460408000146 Dispensa 26/06/2026 Minas Gerais Municipal Executivo SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO-CAMBUI 0 2026 52 17 17 {"descricao":"Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a","codigo":20} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 18.410,00 26/06/2026 26/06/2026 - Fiorilli Software
00478902000138-1-000002/2026 - Aquisição de computadores e equipamentos de informática destinados à implantação do Laboratório de Informática Legislativa, bem como a aquisição de equipamentos destinados à estruturação e modernização da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Morro do Pilar/MG Morro do Pilar R$ 60.940,62 CAMARA MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR 00478902000138 Dispensa 14/07/2026 Minas Gerais Municipal Legislativo GABINETE E SECRETARIA DA CAMARA 0 2026 2 1 4 {"descricao":"Dispensa de licitação: Fica a União, por meio do Ministério da Fazenda, autorizada a contratar, mediante dispensa de licitação, serviços auxiliares para a supervisão do uso dos recursos aplicados em medidas adotadas pelos entes afetados para o enfrentamento e a mitigação dos danos decorrentes de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em parte ou na integralidade do território nacional.","nome":"Lei 14.981/2024, art. 21 (Calamidade pública)","codigo":161} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 57.787,80 14/07/2026 14/07/2026 - Memory Projetos e Desenvolvimento de Sistemas LTDA
00478902000138-1-000003/2026 - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de organização arquivística, classificação documental, aplicação de tabela de temporalidade, assinatura digital, qualificada de documentos públicos digitalizados e disponibilização de gerenciador eletrônico de documentos- GED para organização, armazenamento, pesquisa e gerenciamento de acervo digital da Câmara Municipal de Morro do Pilar Morro do Pilar R$ 11.432,53 CAMARA MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR 00478902000138 Dispensa 14/07/2026 Minas Gerais Municipal Legislativo GABINETE E SECRETARIA DA CAMARA 0 2026 3 2 5 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, I","codigo":18} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 9.841,00 14/07/2026 14/07/2026 - Memory Projetos e Desenvolvimento de Sistemas LTDA
00478902000138-1-000004/2026 - Contratação de empresa especializada para fornecimento, implantação, configuração, treinamento, suporte técnico e manutenção de solução tecnológica integrada destinada à operacionalização de Canal de Ouvidoria da Câmara Municipal, com atendimento 24 (vinte e quatro) horas por dia, por meio de plataforma digital integrada ao WhatsApp, contendo Chatbot com Agente de Inteligência Artificial Morro do Pilar R$ 13.976,67 CAMARA MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR 00478902000138 Dispensa 15/07/2026 Minas Gerais Municipal Legislativo GABINETE E SECRETARIA DA CAMARA 0 2026 4 3 6 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - - 15/07/2026 15/07/2026 - Memory Projetos e Desenvolvimento de Sistemas LTDA
00478902000138-1-000005/2026 - Contratação de empresa especializada para fornecimento de 02 (dois) links de internet, com velocidade mínima de 01 (um) Gigabit por segundo - 1 Gbps cada, sendo 01 (um) com IP fixo público, fornecimento, instalação, configuração e testes de 02 (dois) Access Points UniFi U7 Pro, Ubiquiti, padrão Wi-Fi 7, tri-band, com alimentação PoE+ e execução de serviços de instalação, adequação, organização e manutenção de cabeamento estruturado de rede para atender à sede da Câmara de Morro do Pilar Morro do Pilar R$ 24.233,30 CAMARA MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR 00478902000138 Dispensa 01/08/2026 Minas Gerais Municipal Legislativo GABINETE E SECRETARIA DA CAMARA 0 2026 5 4 7 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - - 01/08/2026 01/08/2026 - Memory Projetos e Desenvolvimento de Sistemas LTDA
00478902000138-1-000006/2026 - Constitui objeto da presente contratação a contratação de empresa especializada para retirada parcial do forro existente e execução de novo forro em gesso estruturado, com estrutura em perfis de aço galvanizado e sustentação por tirantes fixados na laje, abrangendo aproximadamente 100 m², bem como a execução de serviços de preparação e pintura em aproximadamente 400 m², incluindo aplicação de massa corrida, lixamento, selador, pintura, fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, ferra Morro do Pilar R$ 38.550,02 CAMARA MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR 00478902000138 Dispensa 01/08/2026 Minas Gerais Municipal Legislativo GABINETE E SECRETARIA DA CAMARA 0 2026 6 5 8 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - - 01/08/2026 01/08/2026 - Memory Projetos e Desenvolvimento de Sistemas LTDA
00489828000155-1-000357/2026 - Aquisição de água mineral natural, sem gás, acondicionada em embalagem retornável de 20 litros, para atender a demanda da Gerência do Trabalho em Paracatu/MG no decorrer do exercício de 2026. Belo Horizonte R$ 540,00 MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUB... 00489828000155 Dispensa 09/07/2026 Minas Gerais Federal Executivo SUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-MG 0 2026 357 93 13621.207357/2026-07 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 540,00 09/07/2026 09/07/2026 - Compras.gov.br
00508903000188-1-001196/2026 - Aquisição anual de café e açúcar, para atender as necessidades da Subseção Judiciária de Ituiutaba,, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Belo Horizonte R$ 3.980,40 JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA 00508903000188 Dispensa 26/06/2026 Minas Gerais Federal Judiciário JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MG 0 2026 1196 37 0002329-58.2025.4.06.8001 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 3.980,40 26/06/2026 26/06/2026 - Compras.gov.br
00508903000188-1-001236/2026 - fornecimento de material de consumo (caixas arquivo) para emprego e uso no âmbito da JFPB João Pessoa R$ 15.816,00 JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA 00508903000188 Dispensa 06/07/2026 Paraíba Federal Judiciário JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - PB 0 2026 1236 27 0002172-38.2026.4.05.7400 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 15.816,00 06/07/2026 06/07/2026 - Compras.gov.br
00508903000188-1-001240/2026 - Aquisição de climatizadores destinados a atender à demanda do Anexo Presidente Wilson São Paulo R$ 19.400,00 JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA 00508903000188 Dispensa 06/07/2026 São Paulo Federal Judiciário JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP 0 2026 1240 17 0001959-29.2026 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 19.400,00 06/07/2026 06/07/2026 - Compras.gov.br
00508903000188-1-001244/2026 - Manutenção preventiva e corretiva de 9 (nove) extintores de incêndio que integram o sistema de prevenção e combate a incêndios na Subseção Judiciária de Palmeira das Missões. Porto Alegre R$ 645,00 JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA 00508903000188 Dispensa 06/07/2026 Rio Grande do Sul Federal Judiciário JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA_- RS 0 2026 1244 102 0002383-44.2026.4.04.8001 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 645,00 06/07/2026 06/07/2026 - Compras.gov.br
00508903000188-1-001256/2026 - Aquisição e instalação de equipamentos de captação de imagens e de gravação CFTV, para a melhoria da segurança da Subseção Judiciária de Ponte Nova é de suma importância, uma vez que atualmente não possuímos esse sistema. Belo Horizonte R$ 30.720,00 JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA 00508903000188 Dispensa 07/07/2026 Minas Gerais Federal Judiciário JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MG 0 2026 1256 42 0003376-33.2026.4.06.8001 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 30.720,00 07/07/2026 07/07/2026 - Compras.gov.br
00508903000188-1-001625/2026 - O objeto é a contratação de serviço de manutenção corretiva de empresa especializada na manutenção dos sistemas de combate a incêndio, dos 02 (dois) edifícios, da Subseção Judiciária de Uberlândia, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Belo Horizonte R$ 15.352,16 JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA 00508903000188 Dispensa 24/08/2026 Minas Gerais Federal Judiciário JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MG 0 2026 1625 52 00039262820264068001 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, I","codigo":18} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 11.600,00 24/08/2026 24/08/2026 - Compras.gov.br
00509018000113-1-001457/2026 - Fornecimento e instalação de estantes sob medida em salas do 14º e 13º pavimentos do Ed. Assis Brasil, sob regime de empreitada por preço global. Porto Alegre R$ 4.939,50 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 00509018000113 Dispensa 06/07/2026 Rio Grande do Sul Federal Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G.DO SUL 0 2026 1457 101 0007967-56.2026.6.21.8000 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 4.939,50 06/07/2026 06/07/2026 - Compras.gov.br
00509018000113-1-001458/2026 - Serviços de limpeza e desinfecção das caixas d'águas e cisternas de vários prédios do TRE-SC, incluindo os prédios Sede, Anexo I, II e de Cartórios Eleitorais do Estado de Santa Catarina. Florianópolis R$ 15.999,60 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 00509018000113 Dispensa 06/07/2026 Santa Catarina Federal Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA 0 2026 1458 35 2.712/2026 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 15.999,60 06/07/2026 06/07/2026 - Compras.gov.br
00509968000148-1-002056/2026 - Prestação de serviços de filiação de Agentes de Polícia Judicial (APJs) a Clube de Tiro, pelo período de 1 (um) ano, para atendimento das necessidades do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Belo Horizonte R$ 47.154,00 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 00509968000148 Dispensa 01/07/2026 Minas Gerais Federal Judiciário TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 0 2026 2056 56 PROAD 11150/2026 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 47.154,00 01/07/2026 01/07/2026 - Compras.gov.br
00509968000148-1-002097/2026 - Contratação de serviço de revisão ortográfica / gramatical da Revista TRT 12, edição nº 38 - ano 2026. Florianópolis R$ 4.875,00 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 00509968000148 Dispensa 06/07/2026 Santa Catarina Federal Judiciário TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A.REGIAO 0 2026 2097 74 8661/2026 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 4.875,00 06/07/2026 06/07/2026 - Compras.gov.br
00509968000148-1-002098/2026 - Aquisição de bobinas de pano tipo Perfex para limpeza/restauro dos processos atingidos pela enchente de 2024. Porto Alegre R$ 1.859,00 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 00509968000148 Dispensa 06/07/2026 Rio Grande do Sul Federal Judiciário TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A.REGIAO 0 2026 2098 221 3910/2026 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 1.859,00 06/07/2026 06/07/2026 - SILC - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
00509968000148-1-002104/2026 - Contratação direta do Centro de Integração Empresa Escola de Minas Gerais - CIEE/MG - para prestação de serviços continuados de recrutamento, seleção e gestão de contratos de estágio no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Belo Horizonte R$ 1.597.020,00 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 00509968000148 Dispensa 06/07/2026 Minas Gerais Federal Judiciário TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 0 2026 2104 60 PROAD 9730/2026 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, XV","codigo":45} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 1.597.020,00 06/07/2026 06/07/2026 - Compras.gov.br
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