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Status Nº Controle PNCP Encerramento Objeto Município Valor Estimado Órgão/Empresa CNPJ Modalidade Publicação PNCP UF Esfera Poder Nome Unidade SRP Ano Compra Seq. Compra Nº Compra Processo Amparo Legal Modo Disputa Situação Compra Abertura Valor Homologado Inclusão Atualização Observações Usuário Nome Ações
05854534000107-1-000405/2026 - — PAGAMENTO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE COFFEE BREAK INCLUINDO BOLOS PARA NOITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO FESTEJO SAO JOAO BATISTA E FESTEJO DO DIVINO São João do Araguaia R$ 1.670,10 MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ARAGUAIA 05854534000107 Dispensa 06/07/2026 Pará Municipal Desconhecido PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO ARAGUAIA 0 2026 405 DL/2026.5576-PMSJA-São João do Araguaia-PA DL/2026.5576-PMSJA-São João do Araguaia-PA {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - - 06/07/2026 06/07/2026 - KP SISTEMAS DE INFORMACAO PARA GESTAO PUBLICA MUNICIPAL LTDA
05854534000107-1-000406/2026 - — REFERENTE A PROGRAMACAO PARA RECEPCAO DO PROJETO RONDON, ATIVIDADE ARTISTICA MUSICAL. São João do Araguaia R$ 1.500,00 MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ARAGUAIA 05854534000107 Dispensa 06/07/2026 Pará Municipal Desconhecido PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO ARAGUAIA 0 2026 406 DL/2026.5577-PMSJA-São João do Araguaia-PA DL/2026.5577-PMSJA-São João do Araguaia-PA {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - - 06/07/2026 06/07/2026 - KP SISTEMAS DE INFORMACAO PARA GESTAO PUBLICA MUNICIPAL LTDA
05914497000177-1-000027/2026 - — Contratação de empresa para dedetização preventiva/corretiva e limpeza de reservatório de água dos imóveis da Fundac Ubatuba R$ 5.191,28 FUNDACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE UBATUBA 05914497000177 Dispensa 06/07/2026 São Paulo Municipal Executivo FUNDAC - Fundação da Criança e do Adolescente de Ubatuba 0 2026 27 24 20/2026 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - - 06/07/2026 06/07/2026 - PRESCON INFORMATICA ASSESSORIA LTDA.
05940740000121-1-000147/2026 - — Trata-se de processo proveniente da 014ª ZE, de Andrelândia/MG, objetivando o serviço de recarga de 02 (dois) extintores de incêndio do tipo pó ABC, de 6 kg, capacidade extintora 4-A 40 BC, SEM teste hidrostático para aquela serventia eleitoral. Belo Horizonte R$ 288,00 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS 05940740000121 Dispensa 19/06/2026 Minas Gerais Federal Judiciário TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG 0 2026 147 376 0000030-72.2026.6.13.8014 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 288,00 19/06/2026 19/06/2026 - Compras.gov.br
05940740000121-1-000150/2026 - — Trata-se de processo proveniente da 122ª Zona Eleitoral de Guapé, objetivando a aquisição de filtros para bebedouro para aquela serventia eleitoral. Belo Horizonte R$ 129,00 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS 05940740000121 Dispensa 23/06/2026 Minas Gerais Federal Judiciário TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG 0 2026 150 379 0000090-12.2026.6.13.8122 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 129,00 23/06/2026 23/06/2026 - Compras.gov.br
05940740000121-1-000154/2026 - — Trata-se de processo proveniente da 321ª Zona Eleitoral de Ribeirão das Neves/MG, objetivando o serviço de recarga de 01 (um) botijão de gás GLP 13 kg para aquela serventia eleitoral. Belo Horizonte R$ 110,00 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS 05940740000121 Dispensa 26/06/2026 Minas Gerais Federal Judiciário TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG 0 2026 154 383 0000156-74.2026.6.13.8321 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 110,00 26/06/2026 26/06/2026 - Compras.gov.br
05940740000121-1-000159/2026 - — Trata-se de processo proveniente da 130ª Zona Eleitoral de Ipatinga, objetivando o serviço de recarga de 01 (um) botijões de gás de GLP 13 kg para aquela serventia eleitoral. Belo Horizonte R$ 125,00 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS 05940740000121 Dispensa 30/06/2026 Minas Gerais Federal Judiciário TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG 0 2026 159 384 0000045-81.2026.6.13.8130 {"codigo":19,"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II"} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 125,00 30/06/2026 30/06/2026 - Compras.gov.br
05940740000121-1-000160/2026 - — Trata-se de processo proveniente da 266ª Zona Eleitoral de Taiobeiras/MG, objetivando a recarga de 01 (um) botijão de gás GLP 13 Kg, para aquela serventia eleitoral. Belo Horizonte R$ 105,00 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS 05940740000121 Dispensa 30/06/2026 Minas Gerais Federal Judiciário TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG 0 2026 160 386 0000044-76.2026.6.13.8266 {"codigo":19,"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II"} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 105,00 30/06/2026 30/06/2026 - Compras.gov.br
05940740000121-1-000162/2026 - — Trata-se de processo proveniente da 009ª Zona Eleitoral de Almenara, objetivando o serviço de recarga de 1 (um) botijão de gás de GLP 13 kg para aquela serventia eleitoral. Belo Horizonte R$ 120,00 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS 05940740000121 Dispensa 01/07/2026 Minas Gerais Federal Judiciário TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG 0 2026 162 387 0000042-04.2026.6.13.8009 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 120,00 01/07/2026 01/07/2026 - Compras.gov.br
05940740000121-1-000163/2026 - — Trata-se da contratação do serviço de aquisição e instalação de película jateada para as portas de entrada do Cartório da 239ª Zona Eleitoral de Rio Pomba, conforme solicitado pelo Juízo daquela Comarca. Belo Horizonte R$ 1.000,00 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS 05940740000121 Dispensa 01/07/2026 Minas Gerais Federal Judiciário TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG 0 2026 163 388 0000124-24.2026.6.13.8239 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 1.000,00 01/07/2026 01/07/2026 - Compras.gov.br
05940740000121-1-000166/2026 - — Trata-se de contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas para o imóvel que abriga o Cartório Eleitoral de São Domingos do Prata, 251ª ZE. Belo Horizonte R$ 380,00 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS 05940740000121 Dispensa 06/07/2026 Minas Gerais Federal Judiciário TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG 0 2026 166 389 0000052-98.2026.6.13.8251 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 380,00 06/07/2026 06/07/2026 - Compras.gov.br
05940740000121-1-000170/2026 - — Trata-se de processo proveniente da 259ª Zona Eleitoral de São Lourenço/MG, objetivando o serviço de recarga de extintor de incêndio do tipo 3-A:40B:C, de 6 kg, SEM teste hidrostático, para aquela serventia eleitoral. Belo Horizonte R$ 320,00 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS 05940740000121 Dispensa 10/07/2026 Minas Gerais Federal Judiciário TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG 0 2026 170 394 0000030-16.2026.6.13.8259 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 320,00 10/07/2026 10/07/2026 - Compras.gov.br
05940740000121-1-000174/2026 - — Trata-se de processo proveniente da 302ª Zona Eleitoral de Capinópolis/MG, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, para atender às demandas do Cartório. Belo Horizonte R$ 950,00 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS 05940740000121 Dispensa 14/07/2026 Minas Gerais Federal Judiciário TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG 0 2026 174 396 0000140-80.2026.6.13.8302 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 950,00 14/07/2026 14/07/2026 - Compras.gov.br
05940740000121-1-000252/2026 - — Trata-se de processo proveniente da 127ª Zona Eleitoral de Ibiraci/MG, objetivando o serviço de recarga de extintor de incêndio do tipo 4A:40BC, de 6 kg, COM teste hidrostático Belo Horizonte R$ 225,00 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS 05940740000121 Dispensa 04/09/2026 Minas Gerais Federal Judiciário TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG 0 2026 252 465 0000101-26.2026.6.13.8127 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 225,00 04/09/2026 04/09/2026 - Compras.gov.br
06031294000103-1-000034/2026 - — aquisição de passagens aéreas, ida e volta, com destino a Fortaleza/CE, para o deslocamento de 01 (uma) servidora do Administrativo do IPRES, visando à participação no Seminário “Imersão em Compliance”, a realizar-se no período de 05 a 07 de agosto de 2026. Sarzedo R$ 1.589,33 FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE SARZEDO 06031294000103 Dispensa 23/06/2026 Minas Gerais Municipal Executivo Unidade Única 0 2026 34 180 180 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - - 23/06/2026 23/06/2026 - Betha Sistemas
06031294000103-1-000035/2026 - — Contratação de serviço de hospedagem para 01 (uma) servidora do Administrativo do (IPRES-RPPS), destinada a participar do Seminário Imersão Compliance, a ser realizado no período de 04 a 07 de agosto de 2026, na cidade de Fortaleza/CE Sarzedo R$ 1.320,00 FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE SARZEDO 06031294000103 Dispensa 23/06/2026 Minas Gerais Municipal Executivo Unidade Única 0 2026 35 181 181 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 1.320,00 23/06/2026 23/06/2026 - Betha Sistemas
06031294000103-1-000036/2026 - — Contratação de serviços de passagens aéreas para 2 (dois) representantes do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Sarzedo (IPRES), visando a participação no 24º Congresso Previdenciário, a ser realizado entre os dias 16 a 18 de setembro de 2026, no Estado do Paraná/PR. Sarzedo R$ 3.578,60 FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE SARZEDO 06031294000103 Dispensa 29/06/2026 Minas Gerais Municipal Executivo Unidade Única 0 2026 36 183 183 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 3.578,60 29/06/2026 29/06/2026 - Betha Sistemas
06031294000103-1-000037/2026 - — Contratação de serviços de hospedagem para dois representantes do Instituto participarem do 24º Congresso Previdenciário. A participação é necessária para atender às exigências de certificação do Pró-Gestão do RPPS. O evento ocorrerá entre os dias 16 a 18 de setembro de 2026, no Estado do Paraná/PR. Sarzedo R$ 2.576,70 FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE SARZEDO 06031294000103 Dispensa 29/06/2026 Minas Gerais Municipal Executivo Unidade Única 0 2026 37 182 182 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 2.576,70 29/06/2026 29/06/2026 - Betha Sistemas
06088862000102-1-000004/2026 - — Aquisição de material de expediente - escritório e papelaria, para atender as necessidades administrativas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas/MG - PARAPREV. Pará de Minas R$ 3.755,41 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS D... 06088862000102 Dispensa 09/07/2026 Minas Gerais Municipal Executivo Inst de Prev dos Serv Públicos do Município de Pará de Minas 0 2026 4 DL 4 4/2026 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 3.755,41 09/07/2026 09/07/2026 - Betha Sistemas
06088862000102-1-000005/2026 - — Aquisição de material de limpeza, produto de higienização, copa e cozinha. Pará de Minas R$ 1.522,24 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS D... 06088862000102 Dispensa 24/07/2026 Minas Gerais Municipal Executivo Inst de Prev dos Serv Públicos do Município de Pará de Minas 0 2026 5 DL 5 5/2026 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 1.522,24 24/07/2026 24/07/2026 - Betha Sistemas
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