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Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=15812705900042026

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De acordo com a Resolução da CMED nº 3, de 2 de março de 2011, as distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias, deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço - CAP ao preço dos . medicamentos comprados por força de ação judicial O CAP é um desconto mínimo obrigatório, atualizado anualmente, a ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos, constantes do rol divulgado pela CMED (Resolução CTE-CMED nº 6, de 27 de maio de 2021) e nas compras de todos os medicamentos por força de decisão judicial, destinadas aos entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A aplicação do CAP sobre o Preço Fábrica – PF resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG. Alguns medicamentos são isentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), desde que atendidos os critérios e condições estabelecidos na legislação específica. Em regra, a isenção decorre da inclusão do item em Convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e posteriormente homologados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Informa-se que os itens LAROTRECTINIBE CÁPSULA 100 MG; DABRAFENIBE (MESILATO) CÁPSULA DURA 50 MG e TRAMETINIBE (DIMETILSULFÓXIDO) COMPRIMIDO REVESTIDO 0,5 MG constam no Convênio ICMS nº 132, de 03 de setembro de 2021 – Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, que alterou o Convênio ICMS nº 162/94, aplicando-se, portanto, a isenção fiscal. Informa-se ainda que o item MIGLUSTATE CÁPSULA 100 MG consta no Anexo Único do Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002 – Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e atualizações, e consta no Decreto Nº 3.803, de 24 de abril de 2001, aplicando se, portanto, a isenção fiscal. Por fim, informa-se que os demais itens não constam no Anexo Único do Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002 - CONFAZ.

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Publicação realizada em caráter excepcional e exclusivamente para fins de publicidade do ajuste, tendo em vista que, conforme registros técnicos constantes dos autos e laudo do chamado junto ao suporte do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, o fluxo atualmente disponibilizado pelo Portal ainda não viabilizou, no caso concreto, a adequada vinculação/publicidade de contratação decorrente de ata de registro de preços de outro órgão. Embora o PNCP tenha informado atualização voltada ao recebimento e à exibição de informações de contratos firmados a partir de atas de registro de preços, tal implementação não solucionou, até o presente momento, a situação específica ora tratada. Assim, para fins estritamente operacionais de cadastramento e publicidade, a hipótese está sendo tratada por equiparação ao fluxo aplicável às dipensas, sem alteração da natureza jurídica da contratação, que decorre da Adesão do Município na ata originária do GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ID EDITAL ORIGINAL: 05461142000170-1-000056/2025 ID ATA ORIGINAL: 05461142000170-1-000056/2025-000001

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Adesão pelo sistema GMS.

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(L1):Acesso à Plataforma Digital de Leitura

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Para verificar a especificação exata de cada item, consulte o edital. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no sistema e as especificações constantes no edital, prevalecerão as do edital. Havendo divergência entre as regras previstas no edital e no Termo de Referência, prevalecerão as previstas neste último. Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=92630605900102026

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Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br

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