Aquisicao de generos alimenticios para atendimento ao Programa Nacional de Alimentacao Escolar PNAE Agricultura Familiar para alimentacao escolar com dispensa de licitacao conforme art. 14 da Lei n . 11.947 de 16 de junho de 2009 e dos arts. 29 a 49 da Resolucao n . 6 de 08 de maio de 2020. Chamada Publica 001 2026. Despesa prevista no PPA.

{"descricao":"Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.","nome":"Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º","codigo":138}