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Status Nº Controle PNCP Encerramento Objeto Município Valor Estimado Órgão/Empresa CNPJ Modalidade Publicação PNCP UF Esfera Poder Nome Unidade SRP Ano Compra Seq. Compra Nº Compra Processo Amparo Legal Modo Disputa Situação Compra Abertura Valor Homologado Inclusão Atualização Observações Usuário Nome Ações
20971057000145-1-000096/2026 - — Prestação de serviço de cobrança de boleto de pagamento. Belo Horizonte R$ 102.470,00 PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS 20971057000145 Dispensa 07/07/2026 Minas Gerais Estadual Executivo DGCL 0 2026 96 87 1091012 000087/2026 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 55.865,00 07/07/2026 07/07/2026 - Portal de Compras do Estado de Minas Gerais
21040001000130-1-000118/2026 - — Pagamento de taxa de inscrição do servidor Rafael de Barros Vaz no "13° Contratos Week", a ser ofertado na modalidade presencial, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, entre os dias 10 e 14 de agosto de 2026. O valor da taxa de inscrição é de R$6.000,00 (seis mil reais), a ser empenhado em favor do Instituto Negócios Públicos do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda, CNPJ 10.498.974/0001-09. Itabira R$ 6.000,00 UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBA 21040001000130 Dispensa 14/07/2026 Minas Gerais Federal Executivo UNIVERSIDADE FED.DE ITAJUBÁ/CAMPUS ITABIRA 0 2026 118 141 23499003854202636 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 6.000,00 14/07/2026 14/07/2026 - Compras.gov.br
21078563000172-1-000107/2026 - — A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO E IMUNIZAÇÃO DE TODO MADEIRAMENTO, DESALOJAMENTO DE ALVES E MORCEGOS NAS ÁREAS EXTERNAS E INTERNAS VISANDO O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES NOS PRÉDIOS PÚBLICOS JURISDICIONADOS AO MUNICÍPIO DE TUMIRITINGA-MG Tumiritinga R$ 60.150,00 MUNICIPIO DE TUMIRITINGA 21078563000172 Dispensa 18/06/2026 Minas Gerais Municipal Desconhecido Unidade Única 0 2026 107 66 114 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 59.000,00 18/06/2026 18/06/2026 - HLH Assessoria e Consultoria Ltda
21078563000172-1-000108/2026 - — AQUISIÇÃO DE UNIFORMES CUSTOMIZADO PARA ALUNOS DAS OFICINAS DO PROJETO INTEGRAR AS SECRETARIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TUMIRITINGA-MG. Tumiritinga R$ 39.685,00 MUNICIPIO DE TUMIRITINGA 21078563000172 Dispensa 18/06/2026 Minas Gerais Municipal Desconhecido Unidade Única 0 2026 108 62 106 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 39.685,00 18/06/2026 18/06/2026 - HLH Assessoria e Consultoria Ltda
21078563000172-1-000109/2026 - — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA APARELHAR A NOVA AMBULÂNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TUMIRITINGA-MG. Tumiritinga R$ 29.113,42 MUNICIPIO DE TUMIRITINGA 21078563000172 Dispensa 18/06/2026 Minas Gerais Municipal Desconhecido Unidade Única 0 2026 109 61 105 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 20.151,40 18/06/2026 18/06/2026 - HLH Assessoria e Consultoria Ltda
21078563000172-1-000110/2026 - — CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE JORNAL IMPRESSO PARA DIVULGAÇÃO EM MÍDIA REGIONAL DOS ACONTECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE TUMIRITINGA-MG. Tumiritinga R$ 10.500,00 MUNICIPIO DE TUMIRITINGA 21078563000172 Dispensa 18/06/2026 Minas Gerais Municipal Desconhecido Unidade Única 0 2026 110 63 107 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 10.500,00 18/06/2026 18/06/2026 - HLH Assessoria e Consultoria Ltda
21078563000172-1-000111/2026 - — CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIXAMENTO, PREPARAÇÃO DE SUPERFÍCIE, PINTURA E REVITALIZAÇÃO NAS QUADRAS DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE TUMIRITINGA-MG. Tumiritinga R$ 125.666,67 MUNICIPIO DE TUMIRITINGA 21078563000172 Dispensa 18/06/2026 Minas Gerais Municipal Desconhecido Unidade Única 0 2026 111 64 108 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, I","codigo":18} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 116.000,00 18/06/2026 18/06/2026 - HLH Assessoria e Consultoria Ltda
21078563000172-1-000114/2026 - — LOCAÇÃO MAQUINAS DE ALGODÃO DOCE E PIPOQUEIRA PARA DISTRIBUIÇÃO AS CRIANÇAS DURANTE A TRANSMISSÃO DE PARTIDA DA SELEÇÃO BRASILEIRA NA COPA DO MUNDO EM EVENTO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUMIRITINGA-MG. Tumiritinga R$ 9.800,00 MUNICIPIO DE TUMIRITINGA 21078563000172 Dispensa 25/06/2026 Minas Gerais Municipal Desconhecido Unidade Única 0 2026 114 70 119 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 9.800,00 25/06/2026 25/06/2026 - HLH Assessoria e Consultoria Ltda
21154554000113-1-000258/2026 - — Contratação de pessoa física especializada para prestação de serviços de docência referente a atuação como formadora na etapa presencial do Curso do Programa Nós - Formação Teórica e Prática - Turma 1/2026, promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes. SEI 0085894-96.2026.8.13.0000 Belo Horizonte R$ 6.402,80 TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 21154554000113 Dispensa 18/06/2026 Minas Gerais Estadual Judiciário GECOMP 0 2026 258 362 1031018 000362/2026 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 6.402,80 18/06/2026 18/06/2026 - Portal de Compras do Estado de Minas Gerais
21154554000113-1-000261/2026 - — CONTRATAÇÃO DE INSCRIÇÕES EM CURSO EXTERNO "31º CONGRESSO DE BIBLIOTECONOMIA E DOCUMENTAÇÃO (XXXI CBBD)" Belo Horizonte R$ 3.700,00 TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 21154554000113 Dispensa 19/06/2026 Minas Gerais Estadual Judiciário GECOMP 0 2026 261 356 1031018 000356/2026 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 3.700,00 19/06/2026 19/06/2026 - Portal de Compras do Estado de Minas Gerais
21154554000113-1-000264/2026 - — CONTRATAÇÃO DE INSCRIÇÕES EM CURSO EXTERNO "I CONGRESSO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS" Belo Horizonte R$ 1.694,00 TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 21154554000113 Dispensa 22/06/2026 Minas Gerais Estadual Judiciário GECOMP 0 2026 264 360 1031018 000360/2026 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 1.694,00 22/06/2026 22/06/2026 - Portal de Compras do Estado de Minas Gerais
21154554000113-1-000265/2026 - — Contratação de serviço de autorização/licenciamento anual unificado para exibição pública não comercial de obras audiovisuais, fornecido pela Entidade de Gestão de Direitos sobre Obras Audiovisuais da República Federativa do Brasil ¿ EGEDA, necessária à regularidade jurídica e à continuidade das atividades do Programa Cineclube TJ. SEI 0080297-49.2026.8.13.0000 Belo Horizonte R$ 4.804,80 TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 21154554000113 Dispensa 23/06/2026 Minas Gerais Estadual Judiciário GECOMP 0 2026 265 367 1031018 000367/2026 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 4.804,80 23/06/2026 23/06/2026 - Portal de Compras do Estado de Minas Gerais
21154554000113-1-000269/2026 - — CONTRATAÇÃO DE INSCRIÇÕES EM CURSO EXTERNO "CONFERÊNCIA GARTNER SEGURANÇA & GESTÃO DE RISCO" Belo Horizonte R$ 23.950,00 TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 21154554000113 Dispensa 25/06/2026 Minas Gerais Estadual Judiciário GECOMP 0 2026 269 365 1031018 000365/2026 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 23.950,00 25/06/2026 25/06/2026 - Portal de Compras do Estado de Minas Gerais
21154554000113-1-000271/2026 - — Manutenção Corretiva – Câmera Blackmagic URSA Broadcast G2 | Patrimônio nº 75920530. Belo Horizonte R$ 11.500,00 TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 21154554000113 Dispensa 29/06/2026 Minas Gerais Estadual Judiciário GECOMP 0 2026 271 378 1031018 000378/2026 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 11.500,00 29/06/2026 29/06/2026 - Portal de Compras do Estado de Minas Gerais
21154554000113-1-000275/2026 - — Modificação e melhoramento de rede de distribuição de energia elétrica da CEMIG para atendimento a necessidade energética da reforma e ampliação da edificação do Fórum da Comarca de Monte Belo Belo Horizonte R$ 12.898,31 TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 21154554000113 Dispensa 30/06/2026 Minas Gerais Estadual Judiciário GECOMP 0 2026 275 383 1031018 000383/2026 {"codigo":18,"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, I"} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 12.898,31 30/06/2026 30/06/2026 - Portal de Compras do Estado de Minas Gerais
21154554000113-1-000276/2026 - — Inscrição de magistrado para participar do I Congresso Internacional de Acolhimento Familiar, que se realizará nos dias 12, 13 e 14 de agosto de 2026, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Belo Horizonte R$ 1.300,00 TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 21154554000113 Dispensa 30/06/2026 Minas Gerais Estadual Judiciário GECOMP 0 2026 276 384 1031018 000384/2026 {"codigo":19,"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II"} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 1.300,00 30/06/2026 30/06/2026 - Portal de Compras do Estado de Minas Gerais
21154554000113-1-000278/2026 - — CONTRATAÇÃO DE INSCRIÇÕES EM CURSO EXTERNO "CONEP GOV SUMMIT 2026" Belo Horizonte R$ 9.310,50 TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 21154554000113 Dispensa 30/06/2026 Minas Gerais Estadual Judiciário GECOMP 0 2026 278 382 1031018 000382/2026 {"codigo":19,"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II"} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 9.310,50 30/06/2026 30/06/2026 - Portal de Compras do Estado de Minas Gerais
21154554000113-1-000296/2026 - — Contratação de serviço de prolongamento de rede pública de esgoto sanitário visando à ligação do sistema de esgotamento sanitário do Prédio do Fórum Lafayette Comarca de Belo Horizonte. Belo Horizonte R$ 16.386,81 TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 21154554000113 Dispensa 09/07/2026 Minas Gerais Estadual Judiciário GECOMP 0 2026 296 408 1031018 000408/2026 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 16.386,81 09/07/2026 09/07/2026 - Portal de Compras do Estado de Minas Gerais
21154554000113-1-000304/2026 - — Aquisição de gás e arame de solda para manutenção de mobiliários e outros bens. Belo Horizonte R$ 2.039,80 TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 21154554000113 Dispensa 13/07/2026 Minas Gerais Estadual Judiciário GECOMP 0 2026 304 412 1031018 000412/2026 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 1.750,00 13/07/2026 13/07/2026 - Portal de Compras do Estado de Minas Gerais
21154554000113-1-000305/2026 - — CONTRATAÇÃO DE INSCRIÇÕES EM CURSO EXTERNO "O NOVO BDI APÓS A REFORMA TRIBUTÁRIA" Belo Horizonte R$ 7.980,00 TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 21154554000113 Dispensa 14/07/2026 Minas Gerais Estadual Judiciário GECOMP 0 2026 305 421 1031018 000421/2026 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 7.980,00 14/07/2026 14/07/2026 - Portal de Compras do Estado de Minas Gerais
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