ATENÇÃO: A PROPOSTA FINAL DEVERÁ CONTER AS ESPECIFICAÇÕES DOS EQUIPAMETOS E SERVIÇOS, OS VALORES UNITÁRIOS E TOTAIS DE CADA ITEM, O VALOR GLOBAL DA PROPOSTA, BEM COMO A MARCA E O MODELO DE CADA ITEM, OBSERVADAS AS ESPECIFICAÇÕES E OUTRAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA. Atenção ao anexo I do Edital, sendo que o CATSER não está sendo 100% compatível com o Edital. Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=92501005900082026

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ATENÇÃO: É indispensável consultar o Termo de Referência antes de registrar sua proposta. A FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA DEVE SER FEITA COM BASE NA DESCRIÇÃO DO OBJETO APRESENTADA NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM VIRTUDE DE NÃO SE ACHAR UM CATMAT IDÊNTICO Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=92501005900072026

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A contratação justifica-se para garantir o serviço de legenda ocultas (Closed Caption) na programação da TV Legislativa, é atendendo a Resolução nº 667/2016, editada pela ANATEL, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de mecanismo de acessibilidade na programação transmitida em sinal aberto de televisão no Brasil. Neste sentido, a Norma nº 001/2006, aprovada pela Portaria nº 310/2006, do Ministério da Comunicação, tornou obrigatória, a partir de julho de 2017, a inserção de legendas ocultas em 100% da programação transmitida nos canais legislativos. Neste sentido, a disponibilização do serviço de Closed Caption em 100% da programação decorre da natureza contínua da grade exibida pela TV Câmara Uberlândia (canal 9.3). Como a programação permanece ativa de forma ininterrupta, incluindo transmissões ao vivo, reprises, automações e retransmissões institucionais fora do horário administrativo, o serviço de legendagem oculta deve operar integralmente em todos os períodos para garantir o acesso universal ao conteúdo. Desta forma, a operacionalização do sistema demanda integração técnica especializada, monitoramento contínuo, manutenção operacional e suporte técnico compatível com ambiente de transmissão televisiva Sendo assim, visando atender à referida norma, bem como dar a devida assistência à parcela da população com deficiências auditivas, faz-se necessária o estudo da melhor contratação por esta Casa de Leis. Ressalta-se que a Câmara Municipal de Uberlândia possui os Acordos de Cooperação Técnica nº 2012/063 e 2017/057, celebrados com a Câmara dos Deputados e a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, sendo o órgão responsável pelas transmissões dos sinais de TV. Atendendo às diretrizes do Ministério das Comunicações, por meio da Portaria nº 310/2006 e da Norma Complementar nº 01/2006, bem como às determinações da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é obrigatória a inclusão de mecanismos de acessibilidade na programação transmitida em sinal aberto

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MENOR PREÇO POR GRUPO (Itens 01 a 03) E ITEM AVULSO (Item 04). Para o Grupo, o fornecedor deverá apresentar proposta contemplando todos os itens que o compõem, sob pena de desclassificação automática pelo sistema Compras.gov.

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